da Folha
O STF (Supremo Tribunal Federal) liberou ontem a realização de atos pró-maconha.
Por unanimidade, os ministros afirmaram que a Justiça não pode interpretar o artigo 287 do Código Penal, que criminaliza a apologia de "fato criminoso [o uso da droga] ou de autor de crime [o usuário]", para proibir eventos públicos que defendem a legalização ou regulamentação da maconha.
Segundo o tribunal, quem defende a descriminalização da maconha está exercendo os direitos à liberdade de reunião e expressão, previstos na Constituição Federal.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, afirmou que a livre expressão e o exercício de reunião "são duas das mais importantes liberdades públicas". "A polícia não tem o direito de intervir em manifestações pacíficas", disse.
"Ideias podem ser mais poderosas que a própria espada. E é por isso que as ideias são tão temidas pelos regimes de força", disse.
Ele foi seguido por Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso. Os ministros José Antonio Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes não participaram.
A ação julgada foi proposta em 2009 pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, quando ocupou interinamente a chefia da sua instituição.
O objetivo era evitar decisões liminares de juízes da primeira instância, que proíbem os atos sob o argumento de que o evento faz apologia ao uso da maconha.
Ontem, os ministros afirmaram que proibir o movimento pró-legalização é considerar que a legislação não pode mudar. "Nenhuma lei, nem penal, pode se blindar contra a discussão de seu conteúdo. Nem a Constituição", disse Ayres Britto.
Já Marco Aurélio lembrou que a marcha da maconha trata do mesmo tema de um documentário protagonizado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Mostra-se criminoso o documentário protagonizado pelo ex-presidente da República em que defende a descriminalização da maconha? A resposta é desenganadamente negativa".
Ao final, Marco Aurélio fez uma brincadeira, dizendo que o voto de Celso de Mello foi "muito bem baseado", provocando risos no plenário do Supremo.
novembro de 2009
Comentários
Problema é se acatarem o que eles querem.
Os evangélicos agora terão a certeza de que a PL 122 não será aprovada pois fere a liberdade de expressão.
acredito que o caso dos neonazis já fica complicado pois não se trata somente de liberdade de expressão, mas de apologia do crime mesmo. O fato de eu achar que eu devo poder usar drogas é algo que me atinge e a ninguém mais (supondo que a droga seja leve e não me cause psicopatia e nem doenças precoces). Como dizia o Cazuza: "eu não posso causar mal nenhum a não ser a mim mesmo". Mas no caso dos neonazis eles acham que outras pessoas não são seres humanos plenos e devem ser suprimidas. Aí já temos algo que atinge a outras pessoas. Portanto, acho que a comparação não se sustenta.
Em nome da liberdade de expressão querem fazer apologia do uso da maconha, dizendo que é uma droga leve de efeitos mínimos, mas estudos científicos de várias fontes evidenciam que os prejuizos são grandes aos usuários, então para que lutar pelo liberação do seu uso?
Não aprovo esse tipo de liberação por parte do STF, que julgo incompetente para tal.
Mas sou a favor de um plebiscito. É o povo que deve decidir. O meu voto não é secreto, Voto Contra, mas numa democracia a maioria é quem deve decidir.
Devemos lutar por causas nobres, que ajude-nos a progredir e não o contrário.
Ronaldo
Campo Grande-MS
Claro, claro. Eu sou a favor da liberdade de expressão.
Desde que você não diga nada que eu discorde.
É a moral dos religiosos.
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