Justiça do Acre veta lei que excluía casais gays do conceito de família

Além de excluir casais
homoafetivos, a lei não
reconhecia como família mulher
solteira com filho e avó
que cuida de neto

O Tribunal de Justiça do Acre julgou inconstitucional o projeto de lei do Estatuto da Vida e da Família, da Câmara de Vereadores de Rio Branco.

O projeto excluía os casais homoafetivos do conceito de família.

A lei tinha sido aprovada em abril de 2018, mas não estava em vigor por ter sido vetada pela prefeitura.

Em junho de 2018, a pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Acre suspendeu a lei, até que fosse examinado o seu mérito, o que foi feito agora.

A lei tinha sido proposta por 17 vereadores, tendo como relator Roberto Duarte.

Trata-se de uma excrescência ditada pelo fanatismo evangélico, porque, além de não reconhecer famílias constituídas por casais homoafetivos, o estatuto rejeitava outras configurações familiares, como mães solteiras que sozinhas que criam filhos e avós que cuidam de netos.

A vigência do Estatuto deixaria de fora das políticas públicas a parte da população que não tem comportamento "exemplar", pelo viés do fanatismo evangélicos.

O principal responsável pela elaboração e aprovação da lei é Manuel Marcos (PRB), que na época foi presidente da Câmara.

Pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, ele conseguiu se eleger a deputado federal nas eleições de 2018.

Em dezembro de 2018, o pastor Manuel Marcos teve de prestar esclarecimento à Polícia Federal e ao Ministério Público, porque ele é suspeito de ter desviado recursos públicos do fundo partidário para a sua campanha eleitoral, além de cometer outros crimes, como lavagem de dinheiro.

Com informação do G1 e de outras fontes.

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