Impedir que o Estado legisle com base em princípios religiosos é um desafio
RICARDO OLIVEIRA DA SILVA
docente do curso de história da UFMS/CPNA)
Doze anos atrás, mais precisamente em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões resultantes entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.
docente do curso de história da UFMS/CPNA)
Doze anos atrás, mais precisamente em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões resultantes entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
O relator das ações, ministro Ayres Britto (aposentado), ressaltou, em seu voto, que a Constituição Federal de 1988 (artigo 3º, inciso IV) veda qualquer discriminação em razão de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua orientação sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição suficiente, não se presta para desigualação jurídica”, afirmou.
O referido artigo 3º indicado, pelo então, à época, ministro Ayres Britto, versa sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e é um dos pilares da noção da laicidade, acrescido do artigo 19, incisivo I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses público”.
O que eu chamo de “ABC da laicidade” é o núcleo do conceito do Estado laico, o que pressupõe que o Estado não deve ter uma religião oficial e, consequentemente, não deve favorecer um credo religioso determinado em detrimento de outros, assim como o Estado não deve descriminar qualquer cidadão ou grupo de cidadãos face a ter ou não ter crenças religiosas. E, mais: o Estado não deve legislar com base em princípios religiosos.
No entanto, de 2011 para cá, cresceu a influência de grupos religiosos conservadores na sociedade e dentro do Congresso Nacional, os quais buscam criar leis sob justificativas religiosas, na pretensão “defesa da família, da moral e dos bons costumes”.
O relator das ações, ministro Ayres Britto (aposentado), ressaltou, em seu voto, que a Constituição Federal de 1988 (artigo 3º, inciso IV) veda qualquer discriminação em razão de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua orientação sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição suficiente, não se presta para desigualação jurídica”, afirmou.
O referido artigo 3º indicado, pelo então, à época, ministro Ayres Britto, versa sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e é um dos pilares da noção da laicidade, acrescido do artigo 19, incisivo I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses público”.
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| Em maio de 2011, o Supremo reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar FOTO: REDE SOCIAL |
O que eu chamo de “ABC da laicidade” é o núcleo do conceito do Estado laico, o que pressupõe que o Estado não deve ter uma religião oficial e, consequentemente, não deve favorecer um credo religioso determinado em detrimento de outros, assim como o Estado não deve descriminar qualquer cidadão ou grupo de cidadãos face a ter ou não ter crenças religiosas. E, mais: o Estado não deve legislar com base em princípios religiosos.
No entanto, de 2011 para cá, cresceu a influência de grupos religiosos conservadores na sociedade e dentro do Congresso Nacional, os quais buscam criar leis sob justificativas religiosas, na pretensão “defesa da família, da moral e dos bons costumes”.
Um exemplo disso é a discussão feita atualmente na Comissão da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, em torno de um projeto de lei que visa proibir a união civil homoafetiva aprovada pelo STF em 2011.
No entanto, como destacado no julgamento de 2011, o artigo 3º, inciso IV, veda a discriminação em função da orientação sexual. Além disso, o artigo 1º, inciso III, afirma que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. Nesse caso, a união civil homoafetiva é uma garantia de direitos para uma parcela da população alijada dessa prerrogativa, sem diminuir os direitos de matrimônio de casais heterossexuais.
Porém, em decorrência da forte influência das instituições religiosas e da religiosidade no espaço público (não esquecer que até o final do século XIX o catolicismo era religião oficial do Brasil), existe uma tendência em naturalizar a ação de práticas políticas sob uma visão religiosa, vide leituras da Bíblia nas casas legislativas pelo país fora, uso de verbos públicos para eventos religiosos de determinados credos ou a defesa do uso do mandato político em “nome de Deus”.
Neste ano a Constituição de 1988 completa 35 anos de existência. Contudo, colocar na prática diversos dos seus dispositivos constitucionais ainda é um desafio. Assim como garantir a laicidade do Estado. O debate sobre a união civil homoafetiva é um exemplo disso.
No entanto, como destacado no julgamento de 2011, o artigo 3º, inciso IV, veda a discriminação em função da orientação sexual. Além disso, o artigo 1º, inciso III, afirma que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. Nesse caso, a união civil homoafetiva é uma garantia de direitos para uma parcela da população alijada dessa prerrogativa, sem diminuir os direitos de matrimônio de casais heterossexuais.
Porém, em decorrência da forte influência das instituições religiosas e da religiosidade no espaço público (não esquecer que até o final do século XIX o catolicismo era religião oficial do Brasil), existe uma tendência em naturalizar a ação de práticas políticas sob uma visão religiosa, vide leituras da Bíblia nas casas legislativas pelo país fora, uso de verbos públicos para eventos religiosos de determinados credos ou a defesa do uso do mandato político em “nome de Deus”.
Neste ano a Constituição de 1988 completa 35 anos de existência. Contudo, colocar na prática diversos dos seus dispositivos constitucionais ainda é um desafio. Assim como garantir a laicidade do Estado. O debate sobre a união civil homoafetiva é um exemplo disso.
> Esse texto foi publicado originalmente no site Nova News com o título O casamento homoafetivo e o ABC da laicidade.
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