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Câmara de Campinas arquiva projeto de veto ao 'chip da besta'

por Eduardo Banks para Paulopes Depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a lei contra o "chip da besta" de Santa Bárbara d'Oeste (por iniciativa minha, que provoquei o Procurador Geral de Justiça a propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente por unanimidade), agora a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas arquivou idêntico projeto.

Tribunal derruba lei que veta implante do ‘chip da besta’

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo derrubou a lei de Santa Bárbara D’Oeste que proibia em pessoas implante de chip com o propósito de identificação.